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PL 1782/2024
PL 1782/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Suspende a contagem do prazo prescricional enquanto o condenado encontrar-se evadido e após o pedido de extradição, até sua apresentação à autoridade brasileira competente.
📅 Apresentada em 13/05/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteração Código Penal (1940) suspensão Contagem de prazo Prazo prescricional Condenado Extradição Fuga de pessoa presa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1782/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Temas e Classificações
Alteração Código Penal (1940) suspensão Contagem de prazo Prazo prescricional Condenado Extradição Fuga de pessoa presa.
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