PL 1779/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), A CRIMINALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS E MEIOS DE COMUNIÇÃO.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)criminalizaçãoExposição de imagemHumilhaçãoConstrangimentoCriançaAdolescenteInternetRede social digitalInfluenciador digitalAtividade econômica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1779/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)criminalizaçãoExposição de imagemHumilhaçãoConstrangimentoCriançaAdolescenteInternetRede social digitalInfluenciador digitalAtividade econômica.