PL 1778/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

ALTERA A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA AS APOSENTADORIAS, AS PENSÕES E OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU REFORMA.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Isentação tributáriaImposto de rendaAposentadoriaPensãoReserva remuneradaReforma militarreduçãoImpacto financeirogastoSaúde.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1778/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Isentação tributáriaImposto de rendaAposentadoriaPensãoReserva remuneradaReforma militarreduçãoImpacto financeirogastoSaúde.

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