PL 1776/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO DE PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS DE SELEÇÃO DE ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)promoçãoAção afirmativaInclusão socialPolítica públicaSistema de cotasInstituição de Ensino Superior (IES)Instituição de ensino superior públicaProcesso seletivoPós-graduação stricto sensu.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1776/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)promoçãoAção afirmativaInclusão socialPolítica públicaSistema de cotasInstituição de Ensino Superior (IES)Instituição de ensino superior públicaProcesso seletivoPós-graduação stricto sensu.