PL 1773/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia aeólica, fotovoltaica e por usinas hidrelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Setor Elétrico (2002)priorizaçãoConcessionária de serviço de energia elétricaPermissionário (administração pública)MunicípioGerador de energiaFonte alternativa de energiaEnergia eólicaEnergia solar fotovoltaicaEnergia hidrelétricaincentivoProdução agropecuáriaProdução industrial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1773/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Setor Elétrico (2002)priorizaçãoConcessionária de serviço de energia elétricaPermissionário (administração pública)MunicípioGerador de energiaFonte alternativa de energiaEnergia eólicaEnergia solar fotovoltaicaEnergia hidrelétricaincentivoProdução agropecuáriaProdução industrial.