PL 1771/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre o prazo para o fornecimento de cópias do prontuário médico ao paciente ou seu representante legal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoacessoProntuário médicoDocumento médicodireitosPacienteResponsável legaldeterminaçãoPrazo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1771/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
RegulamentaçãoacessoProntuário médicoDocumento médicodireitosPacienteResponsável legaldeterminaçãoPrazo.

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