PEC 17/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Proposta de Emenda à Constituição

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Constituição Federal (1988)concessãoAutonomia orçamentáriaDotação orçamentáriaProcuradoria-geral estadualProcuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)Advocacia-Geral da União (AGU)Advocacia pública.

Informações Gerais

Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano: 17/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/05/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Constituição Federal (1988)concessãoAutonomia orçamentáriaDotação orçamentáriaProcuradoria-geral estadualProcuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)Advocacia-Geral da União (AGU)Advocacia pública.