PL 1768/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre o auxílio entre Estados e Municípios afetados por catástrofes naturais e outros eventos de força maior.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CINDRE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AutorizaçãoEstado (ente federado)MunicípioformalizaçãocolaboraçãoAuxílio emergencialCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1768/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CINDRE
Temas e Classificações
AutorizaçãoEstado (ente federado)MunicípioformalizaçãocolaboraçãoAuxílio emergencialCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.

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