Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato.
AlteraçãoCódigo Penal (1940)inclusãoEfeito da condenaçãoinabilitaçãoAtividade empresarialMembroConselho de administraçãoSociedade empresáriaCrimeEstelionatoGolpe financeiroPersecução penalanotaçãoRegistro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1767/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/05/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)inclusãoEfeito da condenaçãoinabilitaçãoAtividade empresarialMembroConselho de administraçãoSociedade empresáriaCrimeEstelionatoGolpe financeiroPersecução penalanotaçãoRegistro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins.