PDL 259/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoDecretocriaçãoPrograma Terra da GenteincorporaçãoImóvel ruralPropriedade ruralPosse da terraReforma agráriaPolítica Nacional de Reforma Agrária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
259/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoDecretocriaçãoPrograma Terra da GenteincorporaçãoImóvel ruralPropriedade ruralPosse da terraReforma agráriaPolítica Nacional de Reforma Agrária.

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