PLP 84/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a suspensão de pagamentos relativos a dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e Estados, Distrito Federal e Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional até 31 de maio de 2024.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

SuspensãoPagamentoExercício financeiroContrato de refinanciamento de dívidaUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípioVítimaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesatre ambientalEnchenteInundaçãoRio Grande do Sul.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 84/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

SuspensãoPagamentoExercício financeiroContrato de refinanciamento de dívidaUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípioVítimaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesatre ambientalEnchenteInundaçãoRio Grande do Sul.