PL 1759/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a redação do Artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e dá outras providências.

📅 Apresentada em 10/05/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)puniçãoFuncionário públicoFuncionalismo públicodificuldadefornecimentoacessoSocorro de emergênciaautuaçãoVeículo de cargaTransporte de cargaDoaçãoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1759/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)puniçãoFuncionário públicoFuncionalismo públicodificuldadefornecimentoacessoSocorro de emergênciaautuaçãoVeículo de cargaTransporte de cargaDoaçãoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.