PL 1757/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2024, no ano-calendário de 2023, em decorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

ProrrogaçãoPrazoapresentaçãoentregaDeclaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicaExercício financeiroCalamidade públicaDesastre ambientalSituação de emergênciaRio Grande do SulEnchenteInundação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1757/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

ProrrogaçãoPrazoapresentaçãoentregaDeclaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicaExercício financeiroCalamidade públicaDesastre ambientalSituação de emergênciaRio Grande do SulEnchenteInundação.