📅 Apresentada em 10/05/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)ampliaçãoproteçãoMulherVítimaViolência contra a mulherViolência domésticaSigiloBoletim de ocorrência policialEndereçoMedida protetivaMonitoração eletrônica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1749/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)ampliaçãoproteçãoMulherVítimaViolência contra a mulherViolência domésticaSigiloBoletim de ocorrência policialEndereçoMedida protetivaMonitoração eletrônica.