PL 1744/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Autoriza a comercialização de álcool etílico 70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AutorizaçãoproduçãodistribuiçãocomercializaçãoÁlcoolhigienizaçãoPessoa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1744/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AutorizaçãoproduçãodistribuiçãocomercializaçãoÁlcoolhigienizaçãoPessoa.

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