PL 1737/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilidade penal para comerciantes e fornecedores que aumentam os preços dos produtos e serviços essenciais, durante a vigência de emergência de saúde ou estado de calamidade e pandemia, e da outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/05/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Código Penal (1940)Responsabilidade penalCcomerciantefornecedoraumentopreçoPreço abusivoServiços essenciaisvigênciaEmergência de saúde públicaCalamidade públicaPandemiaEquipamento médico-hospitalarMaterial médico-hospitalar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1737/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Código Penal (1940)Responsabilidade penalCcomerciantefornecedoraumentopreçoPreço abusivoServiços essenciaisvigênciaEmergência de saúde públicaCalamidade públicaPandemiaEquipamento médico-hospitalarMaterial médico-hospitalar.