PL 1732/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/05/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLegislaçãoregulaçãoSetor farmacêuticoCâmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)Reajuste de preçosMedicamentoIndústria farmacêuticaProduto farmacêutico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1732/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoregulaçãoSetor farmacêuticoCâmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)Reajuste de preçosMedicamentoIndústria farmacêuticaProduto farmacêutico.

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