PL 1731/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantira prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)manutenção obrigatóriaAssistência à saúdeCobertura assistencialServiços de saúdeUsuário de serviço de saúdePlano de saúdeRescisão do contratoRescisão unilateralTranstorno do Espectro Autista (TEA)Pessoa com deficiênciaDoença raraDoença grave.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1731/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)manutenção obrigatóriaAssistência à saúdeCobertura assistencialServiços de saúdeUsuário de serviço de saúdePlano de saúdeRescisão do contratoRescisão unilateralTranstorno do Espectro Autista (TEA)Pessoa com deficiênciaDoença raraDoença grave.