PL 1729/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)gratuidadeemissãoSegunda viaCobrançaEmolumentoCertidãoRegistro CivilCertidão de NascimentoCertidão de CasamentoCertidão de ÓbitoEscritura particularextraviodestruiçãovigênciaCalamidade públicaDesastre ambientalSituação de emergência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1729/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)gratuidadeemissãoSegunda viaCobrançaEmolumentoCertidãoRegistro CivilCertidão de NascimentoCertidão de CasamentoCertidão de ÓbitoEscritura particularextraviodestruiçãovigênciaCalamidade públicaDesastre ambientalSituação de emergência.