PL 1728/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a construção de habitações em áreas de riscos climáticos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)proibiçãoConstrução civilHabitaçãoLocalÁrea de riscoDesastre ambientalDesabamentoFenômeno meteorológico adverso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1728/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)proibiçãoConstrução civilHabitaçãoLocalÁrea de riscoDesastre ambientalDesabamentoFenômeno meteorológico adverso.

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