PL 1727/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar por mais dois anos o prazo de adequação das associações de Municípios ao disposto na lei.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoAssociação de Representação de MunicípiosprorrogaçãoPrazoadequaçãoNorma jurídica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1727/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/05/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoAssociação de Representação de MunicípiosprorrogaçãoPrazoadequaçãoNorma jurídica.

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