📅 Apresentada em 09/05/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaFraude eletrônicaarrecadaçãoAlimentoCampanha solidáriaCampanha de arrecadação onlineDoação de alimentos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1724/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaFraude eletrônicaarrecadaçãoAlimentoCampanha solidáriaCampanha de arrecadação onlineDoação de alimentos.