PL 1723/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990)inclusãoJuiz de garantiasProcesso penalCompetência origináriaGarantia constitucionalSupremo Tribunal Federal (STF)Superior Tribunal de Justiça (STJ)Ação penalcompetênciaMinistros de tribunais superiores.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1723/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/05/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990)inclusãoJuiz de garantiasProcesso penalCompetência origináriaGarantia constitucionalSupremo Tribunal Federal (STF)Superior Tribunal de Justiça (STJ)Ação penalcompetênciaMinistros de tribunais superiores.