PL 1722/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a nulidade absoluta em atos de registro no âmbito das organizações religiosas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
alteraçãoCódigo Civil (2002)Nulidade absolutaOrganização religiosaalteraçãoLegislaçãoAutonomia administrativaLiberdade de associaçãoIgrejaOrganização religiosaAutonomia funcional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1722/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
alteraçãoCódigo Civil (2002)Nulidade absolutaOrganização religiosaalteraçãoLegislaçãoAutonomia administrativaLiberdade de associaçãoIgrejaOrganização religiosaAutonomia funcional.

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