PL 1721/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoSegurançaEx-presidente da RepúblicaaumentoProteção pessoalVeículo oficialassessoramentoSservidor públicoCargo em comissãoCargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS)custeioDotação orçamentáriaPresidência da República.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1721/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoSegurançaEx-presidente da RepúblicaaumentoProteção pessoalVeículo oficialassessoramentoSservidor públicoCargo em comissãoCargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS)custeioDotação orçamentáriaPresidência da República.