PL 1720/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 19-J a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito da mulher a acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)garantiaAcompanhante de pacienteMulherConsulta médicaExame médicoUnidade de saúdeRede pública de saúdeRede privada de saúdecombateViolência obstétricaproteçãoGestanteParturiente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1720/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)garantiaAcompanhante de pacienteMulherConsulta médicaExame médicoUnidade de saúdeRede pública de saúdeRede privada de saúdecombateViolência obstétricaproteçãoGestanteParturiente.