PL 1719/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 MESA
AlteraçãoLei da Transparência Fiscal (2012)proteçãoesclarecimentoConsumidorTributaçãoalteraçãoSistema tributárioEmenda constitucionalReforma Tributária (2023)descriçãoNota fiscal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1719/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/05/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Transparência Fiscal (2012)proteçãoesclarecimentoConsumidorTributaçãoalteraçãoSistema tributárioEmenda constitucionalReforma Tributária (2023)descriçãoNota fiscal.

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