PL 1717/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para suspender obrigações contratuais de famílias afetadas pelos eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoLegislaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)suspensãoObrigação financeiraBeneficiárioBenefício assistencialFamíliaVítimaCalamidade públicaSituação emergencialDesastre ambientalEnchenteInundaçãoRio Grande do Sul.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1717/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)suspensãoObrigação financeiraBeneficiárioBenefício assistencialFamíliaVítimaCalamidade públicaSituação emergencialDesastre ambientalEnchenteInundaçãoRio Grande do Sul.