PL 1715/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrimeViolência moralViolência contra a mulherproteçãoMulherCalúniaDifamaçãoInjúria.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1715/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrimeViolência moralViolência contra a mulherproteçãoMulherCalúniaDifamaçãoInjúria.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.564122726 · Ver todas as proposições