PDL 257/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Portaria nº 127, de 14 de março de 2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que criou critérios para a concessão do pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoPortariaMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiarcritérioconcessãopagamentoagricultor familiarbenefício Garantia-Safraagricultura familiar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
257/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoPortariaMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiarcritérioconcessãopagamentoagricultor familiarbenefício Garantia-Safraagricultura familiar.

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