PL 1713/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para inserir a responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público quando de acidentes relacionados ao serviço objeto da concessão.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)competênciaAgência reguladorafiscalizaçãoConcessionária de serviço de energia elétricaResponsabilidade objetivaReparação do danoConsumidordefeitoPrestação de serviços.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1713/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)competênciaAgência reguladorafiscalizaçãoConcessionária de serviço de energia elétricaResponsabilidade objetivaReparação do danoConsumidordefeitoPrestação de serviços.