PL 1707/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoAuxílio financeiroUniãoEstado (ente federado)inclusãoSociedade cooperativaEnergia solargarantiaRisco financeiroOperação financeiraFundo Garantidor de Operações (FGO)finalidadeincentivoDesenvolvimento produtivoTransição energéticaJustiça social.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1707/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/05/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoAuxílio financeiroUniãoEstado (ente federado)inclusãoSociedade cooperativaEnergia solargarantiaRisco financeiroOperação financeiraFundo Garantidor de Operações (FGO)finalidadeincentivoDesenvolvimento produtivoTransição energéticaJustiça social.