PL 1706/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)inclusãoAtendimento preferencialintegranteFamíliaPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1706/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)inclusãoAtendimento preferencialintegranteFamíliaPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA).

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