PL 1705/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a desburocratização do transporte e a isenção de pedágio para veículos transportando itens de ajuda humanitária em situações de calamidade pública no estado de Santa Catarina.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

DesburocratizaçãoTransporte de cargaProduto essencialAssistência humanitáriaIsenção tributáriaPagamentoPedágioRodovia estadualvigênciaCalamidade públicaDituação emergêncialSanta Catarina.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1705/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

DesburocratizaçãoTransporte de cargaProduto essencialAssistência humanitáriaIsenção tributáriaPagamentoPedágioRodovia estadualvigênciaCalamidade públicaDituação emergêncialSanta Catarina.