PL 1703/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Criaçãoauxílio emergencial financeirocaracterísticarequisitoatenuaçãoimpacto socialimpacto econômicocalamidade pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1703/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Criaçãoauxílio emergencial financeirocaracterísticarequisitoatenuaçãoimpacto socialimpacto econômicocalamidade pública.

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