PL 1701/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a gratuidade de 30 minutos para as pessoas com deficiência em estacionamentos privados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CCP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Determinaçãoisençãotaxatarifaestacionamentopessoa com deficiênciatempo máximoinfraçãosançãoInstituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1701/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
Determinaçãoisençãotaxatarifaestacionamentopessoa com deficiênciatempo máximoinfraçãosançãoInstituto de Defesa do Consumidor (PROCON).

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