PL 1700/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a suspensão, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios do Rio Grande do Sul em que tenha sido decretado estado de calamidade pública.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

SuspensãoObrigação financeiraInstituição financeiraEmpréstimoCrédito consignadoPessoa físicaResidenteRio Grande do SulobrigatoriedadeInstituição financeira oficialinclusãoCláusula contratualcontrataçãoCrédito consignadoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1700/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

SuspensãoObrigação financeiraInstituição financeiraEmpréstimoCrédito consignadoPessoa físicaResidenteRio Grande do SulobrigatoriedadeInstituição financeira oficialinclusãoCláusula contratualcontrataçãoCrédito consignadoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.