PL 1696/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impor limites ao início de novas obras públicas, na forma que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)criaçãolimitaçãoInícioObra públicapercentualObra pública inacabadaObra pública paralisada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1696/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)criaçãolimitaçãoInícioObra públicapercentualObra pública inacabadaObra pública paralisada.

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