PL 1695/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para disciplinar as doações de pessoas jurídicas de direito público externo, as organizações internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoSistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)disciplinamentoDoaçãoautorizaçãoPessoa jurídica de direito públicoEmpresa estrangeiraacessoFundo Nacional para Calamidades PúblicasProteção e Defesa Civil (Funcap)Fundo públicoEstado (ente federado)MunicípioSituação de emergênciaDesastre ambientalCalamidade pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1695/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/05/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoSistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)disciplinamentoDoaçãoautorizaçãoPessoa jurídica de direito públicoEmpresa estrangeiraacessoFundo Nacional para Calamidades PúblicasProteção e Defesa Civil (Funcap)Fundo públicoEstado (ente federado)MunicípioSituação de emergênciaDesastre ambientalCalamidade pública.