PDL 253/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Art. 223 - CF
AprovaçãoconcessãoautorizaçãoPrazo determinadoRadiodifusão comunitáriaSão Sebastião do Oeste (MG).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
253/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AprovaçãoconcessãoautorizaçãoPrazo determinadoRadiodifusão comunitáriaSão Sebastião do Oeste (MG).

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