PDL 245/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Art. 223 - CF
AprovaçãoconcessãoautorizaçãoPrazo determinadoRadiodifusão comunitáriaÁgua Boa (MG).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
245/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AprovaçãoconcessãoautorizaçãoPrazo determinadoRadiodifusão comunitáriaÁgua Boa (MG).

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