PL 1690/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens e a publicidade de dispositivos móveis incluam informações sobre o programa Celular Seguro BR do Governo Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)embalagem do produtodispositivo móvelinclusãoInformação ao consumidorCódigo QRPrograma Celular Seguro BR.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1690/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)embalagem do produtodispositivo móvelinclusãoInformação ao consumidorCódigo QRPrograma Celular Seguro BR.

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