PL 1689/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Suspende por 12 (doze) meses o pagamento das parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para mutuários do estado do Rio Grande do Sul afetados por estado de calamidade pública decorrente de enchentes.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

SuspensãoPagamentoParcelaFinanciamento habitacionalPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)MutuárioVítimaEnchenteInundaçãoSituação de emergênciaDesastre ambientalCalamidade públicaRio Grande do Sul.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1689/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

SuspensãoPagamentoParcelaFinanciamento habitacionalPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)MutuárioVítimaEnchenteInundaçãoSituação de emergênciaDesastre ambientalCalamidade públicaRio Grande do Sul.