PL 1687/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)assédio moralempregadortrabalhadorcritérioinversão do ônus da prova.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1687/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)assédio moralempregadortrabalhadorcritérioinversão do ônus da prova.

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