PL 1684/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir múltiplos saques do saldo do FGTS durante períodos de estado de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidos, sem a limitação de um saque a cada doze meses.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãorepetiçãoextinçãolimitaçãoSaqueFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)vigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1684/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãorepetiçãoextinçãolimitaçãoSaqueFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)vigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.

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