Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adiar, por até doze meses, a necessidade de realizar prova de vida em caso de estado de calamidade.
📅 Apresentada em 08/05/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)adiamentoPrazo determinadorealizaçãoProva de vidaAposentadoBeneficiárioAposentadoriaSegurado (previdência social)vigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1677/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)adiamentoPrazo determinadorealizaçãoProva de vidaAposentadoBeneficiárioAposentadoriaSegurado (previdência social)vigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.