PL 1676/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar como crime qualificado os casos de furtos e roubos realizados em meio a desastres e momentos de calamidade pública e inclui os tipos penais no rol dos crimes hediondos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)definiçãoCrime qualificadoAumento da penaFurtoRoubovigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1676/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)definiçãoCrime qualificadoAumento da penaFurtoRoubovigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.

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