PL 1675/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, “que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências” para ampliar o número de parcelas do Seguro-Desemprego diante da decretação pelo Governo Federal de estado de calamidade pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei do Seguro-Desemprego (1990)aumentoquantidadeParcelaSeguro-desempregoTrabalhador desempregadovigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1675/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Seguro-Desemprego (1990)aumentoquantidadeParcelaSeguro-desempregoTrabalhador desempregadovigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.448945833 · Ver todas as proposições