PL 1674/2024
Câmara dos Deputados
Arquivada
Projeto de Lei
Dispõe sobre agravantes para os crimes de roubo e furto cometidos durante períodos de calamidade declarados pelo Poder Executivo.
📅 Apresentada em 08/05/2024
🏛 MESA
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o patrimôniofurtoroubocircunstância agravantecalamidade públicadesastre ambientalepidemiapandemia.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 1674/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 08/05/2024
- Situação
- Arquivada
- Órgão Atual
- MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o patrimôniofurtoroubocircunstância agravantecalamidade públicadesastre ambientalepidemiapandemia.
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