PL 1673/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei n.º 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular), e a Lei n.º 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para coibir o aumento abusivo, sem justa causa, de preços de produtos ou serviços em razão de calamidade pública ou emergência declaradas por órgão competente.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/05/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (1990)proibiçãoaumentoPreço abusivoProduto alimentícioProduto essencialServiços essenciaisvigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1673/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (1990)proibiçãoaumentoPreço abusivoProduto alimentícioProduto essencialServiços essenciaisvigênciaCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambiental.